Termos aplicáveis aos Estabelecimentos

Termos aplicáveis aos Estabelecimentos

Versão 3.0, em vigor a partir de 1 de agosto de 2025

Obrigado por usar a Too Good To Go e por se juntar à luta contra o desperdício alimentar!

1. Juntar-se ao movimento TGTG

1.1 Na TGTG, sonhamos com um planeta sem desperdício alimentar. O nosso Marketplace permite que empresas e Consumidores combatam juntos o desperdício de excedentes alimentares, ao salvar refeições que de outra forma iriam para o lixo. Ao utilizar o Marketplace estará a contribuir para o objetivo comum de que toda a produção alimentar seja efetivamente consumida.

1.2 Com esse objetivo em vista, desenvolvemos um conceito que, de forma simples, permite que os Consumidores salvem alimentos de empresas de retalho e de serviços alimentares à sua volta. Os Consumidores, ao utilizar o Marketplace, podem obter produtos alimentares a preços atrativos, e você, como empresa, não só reduz o seu desperdício alimentar e como obtém exposição a atuais e novos Consumidores.

1.3 O Marketplace conecta Consumidores a empresas que têm excedentes alimentares disponíveis. Como existem vários tipos de empresas que utilizam o Marketplace para oferecer os seus excedentes alimentares aos Consumidores (por exemplo, supermercados, padarias, cantinas, restaurantes, fabricantes, etc.), referimo-nos coletivamente a essas empresas como "Estabelecimento" ou "Estabelecimentos". Os Estabelecimentos oferecem excedentes alimentares, comunicando no Marketplace a quantidade de caixas que irão usar para colocar os seus excedentes alimentares disponíveis para reserva pelos Consumidores (um "Surprise Bag"). No Marketplace pode encontrar designações diferentes para os Surprise Bags, dependendo da sua região geográfica, mas para efeitos destes Termos de Estabelecimento, são aqui designadas por Surprise Bags. As pessoas que utilizam o Marketplace para reservar os excedentes alimentares disponibilizados pelos Estabelecimentos são "Consumidores".

1.4 Estes Termos de Estabelecimento ("Termos de Estabelecimento") constituem um contrato vinculativo entre si e a Too Good To Go ("TGTG") e regem a sua utilização dos websites e aplicações da TGTG (coletivamente, o "Marketplace"). Quando utilizadas nestes Termos de Estabelecimento, as expressões "você" ou "Parceiro", referimo-nos à entidade que representa. Quando utilizado nestes Termos de Estabelecimento, "Too Good To Go", "TGTG", "nós", "nos", ou "nosso" referimo-nos à entidade TGTG definida no Anexo 1 com a qual está a contratar.

2. Objeto

2.1 Estes Termos de Estabelecimento refletem a forma como a TGTG funciona e, entre outras coisas, a legislação aplicável à nossa relação consigo. Como tal, estes Termos de Estabelecimento ajudam a definir a nossa relação consigo à medida que interage connosco e utiliza o nosso Marketplace. Por exemplo, estes termos incluem:

• O que se pode esperar de nós e do nosso Marketplace.
• O que esperamos de si, nomeadamente certas regras para a utilização do nosso Marketplace.
• O que esperar dos Consumidores, nomeadamente os aspetos base da sua interação com os Consumidores que utilizam o nosso Marketplace. ● Os direitos e obrigações que lhe cabem em caso de desacordo com a TGTG, e o que esperar em caso de um litígio que não possa ser facilmente resolvido.

2.2 É importante que compreenda estes Termos de Estabelecimento dado que a utilização do Marketplace significa que concorda com estes Termos de Estabelecimento.

2.3 Existem outros termos e políticas que complementam estes Termos de Estabelecimento tais como a nossa Política de Privacidade, que contém a descrição das recolhas e utilizações de dados pessoais que fazemos. Encorajamo-lo a lê-la para compreender melhor como poderá gerir e apagar as suas informações pessoais.

3. Utilização da TGTG

3.1 Os consumidores pagam-nos ao reservar um Surprise Bag no Marketplace e, em troca recebem um número de identificação de reserva, para efeitos destes

Termos de Estabelecimento (um "Código de Recolha") que serve para identificar cada Surprise Bag no seu Estabelecimento. Quando o Consumidor chegar ao seu Estabelecimento, vende um Surprise Bag a um Consumidor e compra-lhe um Surprise Bag em troca do seu Código de Recolha TGTG.

3.2 Conta de Estabelecimento. É através da sua conta de Estabelecimento TGTG (a que chamamos MyStore) que poderá tratar dos detalhes da sua relação connosco e utilizar o Marketplace para disponibilizar Surprise Bags para as Reservas dos Consumidores (ou seja, Ofertas como definido abaixo). Terá que registar-se e criar uma conta (a sua "Conta de Estabelecimento" ou "MyStore"), e fornecer-nos toda a informação razoavelmente necessária, ou durante a criação da conta ou, posteriormente em qualquer momento no Marketplace, devendo assegurar-se de que as mantém completas, precisas e atualizadas. A nossa capacidade de lhe prestarmos os nossos serviços pode ser prejudicada por falhas na informação prestada (por exemplo, sem informações bancárias completas e precisas, não poderemos efetuar pagamentos).

3.3 Ofertas. Disponibilização de sacos para Reserva pelos Consumidores no Marketplace (cada uma delas uma "Oferta").

3.4 Reservas. Uma vez feita a Oferta de uma caixa no Marketplace, os Consumidores poderão reservá-las (uma "Reserva"). Uma Reserva não é uma compra.

3.5 Recolhas. As vendas dos Surprise Bags concluem-se quando o Consumidor chega ao local designado (frequentemente o endereço da seu Estabelecimento) para levantar o saco que reservou no Marketplace e aceita o conteúdo do saco. A Reserva é validada após confirmação na App, e o Consumidor leva consigo o Surprise Bag ("Recolha"). A Recolha é a conclusão da transação que é feita exclusivamente entre si e o Consumidor. A morada onde o Consumidor pode levantar a sua reserva é definida na Conta de Estabelecimento.

3.6 Horário de Recolha. As horas a que os Consumidores podem levantar as suas Reservas são definidas na Conta de Estabelecimento.

Cancelamentos.

3.7 Na App - Você e os Consumidores podem cancelar uma Reserva no âmbito da aplicação. Tenha em mente que muitos Consumidores planeiam o seu dia à volta da sua janela de recolha, por isso pedimos-lhe que respeite o seu tempo, não cancelando uma Reserva menos de 2 horas antes do início da hora de Recolha que listou. Compreendemos que isto pode acontecer em circunstâncias excepcionais, mas não deve acontecer com frequência ou de forma desproporcionada em relação ao número de Recolhas que lhe forem enviados. Se a sua necessidade de cancelar Reservas no prazo de duas horas após a hora de Recolha ocorrer regularmente, deverá reduzir as suas Ofertas programadas na sua conta MyStore. Se os seus cancelamentos dentro de duas horas após a hora de Recolha se tornarem excessivos ou habituais e não forem resolvidos pelo cliente, as suas capacidades de Oferta na sua conta MyStore poderão ser limitadas ou suspensas. Além disso, o Consumidor poderá cancelar a sua Reserva se alterar a hora de Recolha ou se atrasar a entrega do Surprise Bag ao Consumidor por mais de 30 minutos quando este chegar para Recolher a sua Reserva.

3.8 No Estabelecimento - Os Consumidores podem também cancelar a sua Reserva em qualquer altura antes ou durante a Recolha (isto é, até que a Recolha seja concluída) caso o decidam por qualquer razão. Este direito de cancelamento gratuito é um requisito regulamentar e é aplicável dado que, quando a Reserva foi feita, o Consumidor não tinha informação detalhada sobre o conteúdo do Surprise Bag.

3.9 As Ofertas e Reservas podem ser retiradas ou canceladas por nós, a nosso critério, quando necessário, como no caso de um diferendo, ou outro assunto que de acordo com a nossa avaliação exija que sejam tomadas medidas.

4. As suas principais responsabilidades

4.1 Não é possível mencionar tudo aqui, mas destacamos algumas áreas que são uma parte importante da sua relação com a TGTG.

4.2 Confirme que está autorizado pelo seu Estabelecimento

É importante para nós saber que os Estabelecimentos que utilizam o nosso Marketplace o estão a fazer através dos seus representantes autorizados. A pessoa que aceita estes Termos de Estabelecimento, declara ter capacidade o efeito.

4.3 Autorizar a TGTG de acordo com as atividades abaixo indicadas:

• A sua empresa concede-nos uma procuração para receber os pagamentos dos Consumidores em seu nome, em cumprimento integral da obrigação de pagamento dos Surprise Bags que eles Reservam e vende-lhes.
• Autoriza, na qualidade de representante legal da sua empresa, a TGTG a instruir processadores de pagamento terceiros, nos termos do presente Contrato, a reter partes dos montantes recebidos pelas Surprise Bags que vender, em relação às Taxas TGTG que nos deve e quaisquer outros montantes relacionados, em conformidade com a secção 6.
• A sua empresa designa a TGTG como seu representante autorizado perante os processadores de pagamento terceiros no âmbito da utilização dos serviços desses processadores em ligação com a utilização do Marketplace.

4.4 Cumprir as regras que lhe são aplicáveis

O Parceiro (e não a TGTG) é responsável por compreender e cumprir:

• a legislação, regras e regulamentos aplicáveis, especialmente os referentes ao fornecimento de alimentos e bebidas aos Consumidores que utilizam o Marketplace. Aqui se incluem requisitos como a preparação, manipulação, e rotulagem dos alimentos fornecidos ao consumidor e autorização para distribuir alimentos e bebidas aos Consumidores; e
• Os Termos e Condições da AfP (conforme possam ser alterados periodicamente), disponíveis em https://www.adyen.com/legal/terms-and conditions-adyen-for-platforms-2022).

Algumas das regras específicas do Marketplace que deverá em conta são as seguintes:

• nunca disponibilize nada no Marketplace que não sejam excedentes alimentares, salvo acordo em contrário com a Too Good to Go.
• não produza mais comida do que normalmente produz com o objetivo de utilizar o Marketplace para vender esses alimentos a Consumidores
• assegurar-se de que o preço original de venda a retalho do conteúdo de cada Surprise Bag corresponde ou excede o valor mínimo estabelecido para o Surprise Bag
• caso a Too Good to Go ou um Consumidor o solicite, deverá fornecer toda a informação legalmente exigida aplicável ao conteúdo de cada Surprise Bag que disponibilize no Marketplace, incluindo - mas não se limitando a - lista de ingredientes, alergénios e outras informações relacionadas com a rotulagem
• assegurar-se de que, no momento da recolha, dispõe de toda a informação sobre o conteúdo do Surprise Bag exigida pela lei ou regulamentos aplicáveis, bem como a informação disponível para o Parceiro sobre como armazenar o conteúdo do Surprise Bag e quando o conteúdo do Surprise Bag deve ser consumido.

4.5 Qualidade e controlo alimentar

O Parceiro concorda em cumprir o nosso processo de retirada, tal como previsto no Marketplace ou de outra forma por nós indicado. Deverá também retirar imediatamente as suas Ofertas e notificar-nos nas seguintes circunstâncias:

• Se se lembrar ou for obrigado a lembrar-se de algum alimento que tenha fornecido aos Consumidores que utilizam o Marketplace
• Está ciente dos problemas ou riscos relacionados com os alimentos que forneceu aos Consumidores que utilizam o Marketplace
• Tomará conhecimento da sua não conformidade com leis, regras ou regulamentos relacionados com alimentos ou responsabilidade pelo produto
• Não tem ou perde qualquer licença necessária para fornecer legalmente alimentos aos Consumidores no seu mercado geográfico relevante

4.6 Se algum destes ocorrer, a TGTG pode retirar todas as Reservas pendentes, informar todos os Consumidores aplicáveis, e reembolsar montantes ao Consumidor para Reservas e Recolhas relacionadas.

5. O papel da TGTG

5.1 Como fornecedor do Marketplace, a TGTG não detém, controla, oferece ou gere de forma alguma as Ofertas de Surprise Bags disponibilizadas no seu

Estabelecimento. A TGTG é apenas um intermediário e, como tal, não somos parte na venda dos produtos que forneça aos Consumidores.

Também não somos responsáveis pelo seguinte:

• o que forneça aos Consumidores, incluindo o conteúdo de Surprise Bags
• o fabrico, venda, compra, armazenamento, preparação, produção, transformação, rotulagem, entrega ou manuseamento do conteúdo dos Surprise Bags nem o cumprimento da legislação aplicável, incluindo os regulamentos alimentares aplicáveis
• cumprimento das suas obrigações para com os Consumidores

Reclamações dos consumidores.

5.2 A TGTG tratará as reclamações recebidas de Consumidores sobre a utilização do Marketplace, incluindo experiências de recolha ou os Surprise Bags, de acordo com os nossos procedimentos internos. Faremos o nosso melhor para tratar das reclamações que recebermos, mas poderemos precisar de algumas informações da sua parte que este concorde fornecer-nos atempadamente. Inclui-lo-emos quando acharmos que faz sentido, e, por vezes, direcionaremos o Consumidor para o seu contacto, por exemplo, se recebermos uma reclamação que diga apenas respeito à qualidade ou conteúdo de um Surprise Bag.

5.3 Se por acaso receber uma reclamação do Consumidor referente à sua experiência com a TGTG, compromete-se em direcionar o Consumidor para o nosso contacto tratar ou encaminhar-nos a reclamação por escrito.

6. Preços e Pagamentos

6.1 A TGTG cobra uma taxa pela utilização do nosso Marketplace (a "Taxa de Parceria") e uma taxa de cada vez que uma reserva de um Surprise Bag é confirmada pelo Estabelecimento (a "Taxa de Reserva"). Em conjunto a "Taxa de Parceria" e a "Taxa de Reserva" são referidas como as "Taxas TGTG".

6.2 A Taxa de Parceria e a Taxa de Reserva aplicáveis encontram-se referidas na sua conta de Estabelecimento e no Apêndice A das Condições Comerciais

6.3 A TGTG recebe a totalidade dos montantes pagos pelo Consumidor associados a cada Surprise Bag que vende (isto é, na conclusão da recolha). A Taxa de Reserva é deduzida do pagamento que recebe da TGTG. A Taxa de Reserva não inclui IVA, impostos sobre vendas ou qualquer outro imposto semelhante, caso exista, pelo que, quando receber pagamentos da nossa parte, constatará que o IVA aplicável, imposto sobre vendas ou qualquer outro imposto semelhante, caso existam, foi adicionado à nossa Taxa de Reserva.

6.4 Documentação. A menos que tenha decidido tratar das faturas aos Consumidores para os Surprise Bags, forneceremos um recibo aos Consumidores após cada levantamento ser validado ou se a Reserva não for cancelada de acordo com os nossos requisitos de cancelamento. Além disso, cada mês fornecemos-lhe uma fatura que resume as taxas TGTG que se aplicam à sua atividade no nosso Marketplace.

6.5 Pagamentos. Reconciliamos os pagamentos recebidos por Surprise Bags que vende com as Taxas da TGTG que nos deve em conformidade com a frequência de pagamento constante do Apêndice A das Condições Comerciais ("Período de Reconciliação") a partir do momento da sua adesão ao Marketplace e do pagamento de quaisquer montantes restantes no 20º dia do mês seguinte a cada Período de Reconciliação. Podemos pagar-lhe numa linha temporal de reconciliação e pagamento diferentes, dependendo das regras únicas que possam ser aplicadas na região geográfica do seu Estabelecimento, ou ao grupo multi-merchant do seu Estabelecimento. Se se aplicarem termos únicos, esses detalhes serão encontrados na sua Conta de Estabelecimento na TGTG ou em termos de acordo separado que fizermos consigo. Em determinadas circunstâncias, poderemos reter pagamentos ao Parceiro para além do Período de Reconciliação, caso em que notificaremos o Parceiro e forneceremos informações sobre o motivo da alteração.

6.6 Reembolsos. Por vezes, poderemos proceder a reembolsos aos Consumidores a nosso critério para resolver questões como reclamações. Quando o fizermos, poderemos reembolsar os Consumidores em parte ou na totalidade do valor recebido aquando de uma Reserva ou Recolha. Sendo esse o caso, não haverá lugar a quaisquer pagamentos entre o Parceiro e a TGTG.

6.7 Impostos. A responsabilidade do pagamento de quaisquer impostos relevantes, incluindo impostos sobre vendas, IVA ou similares, relacionados com os montantes pagos pela TGTG são da responsabilidade do Parceiro. Dependendo das leis da jurisdição onde se encontra, poderemos ser obrigados a reter e remeter o imposto aplicável às autoridades competentes. Além disso, algumas jurisdições exigem que comuniquemos às autoridades fiscais detalhes sobre si e a sua atividade no nosso Marketplace, incluindo, mas não se limitando a: número de transacções, receitas brutas e/ou líquidas e/ou as nossas taxas cobradas.

6.8 As suas informações. Para garantir que identificamos os nossos Estabelecimentos com precisão, o Parceiro é obrigado a informar-nos e, se solicitado, documentar o seu estatuto jurídico, o seu número de identificação fiscal e o número de registo comercial, registo de IVA ou de um registo fiscal semelhante, se o tiver ou logo que o obtenha. Dependendo das leis da sua jurisdição e do seu estatuto legal, pode também ser-lhe pedido que forneça informações pessoais, incluindo, entre outras, a data de nascimento e o endereço residencial.

7. Segurança

7.1 O Parceiro assume totalmente a responsabilidade de controlar quem administra e pode aceder à sua Conta de Estabelecimento, como é gerida e utilizada. Por exemplo, deverá controlar o acesso à sua Conta no Estabelecimento, decidir quem está autorizado a aceder e utilizá-la ("utilizadores autorizados"), e que tipo de acesso cada um desses utilizadores autorizados deverá ter. Poderá alterar ou interromper esse acesso em qualquer altura.

7.2 O Parceiro deve-se ter em conta que

• É responsável por toda a atividade dos seus utilizadores autorizados e pela sua utilização do nosso Marketplace.
• Se compromete a manter as suas informações atualizadas (incluindo um email).
• É responsável por fornecer informações verdadeiras, precisas e completas.
• É também responsável por proteger o seu nome de utilizador e palavra-passe de ser roubado ou utilizado indevidamente. 

7.3 Funções do utilizador e acesso: O Parceiro deverá certificar-se de que compreende as permissões que concede aos seus utilizadores autorizados. Estes Termos de Estabelecimento também se aplicam a cada utilizador autorizado que acrescentar à sua Conta de Estabelecimento.

8. Utilização e Privacidade dos Dados

8.1 Cada um de nós concorda em cumprir com todas as leis e regulamentos aplicáveis em matéria de proteção de dados e privacidade, incluindo, sem limitação o Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de Abril de 2016 (o Regulamento Geral de Proteção de Dados) ("RGPD") e o California Consumer Privacy Act ("CCPA").

8.2 Por vezes os Estabelecimentos perguntam-nos informações sobre a nossa recolha e utilização de dados pessoais relacionados com os Consumidores. Somos o responsável pelo tratamento de todos os dados pessoais recolhidos junto dos Consumidores. Os dados pessoais de Consumidores recolhidos não são partilhados consigo e só podem ser partilhados com o consentimento prévio do Consumidor ou quando exigido pela regulamentação aplicável.

9. Confidencialidade

9.1 A utilização do nosso Marketplace, poderá implicar a partilha de informação confidencial sua connosco, e podendo também tomar conhecimento de informações confidenciais da TGTG. As Partes acordam na adoção de medidas consideradas razoáveis para proteger as informações confidenciais da contraparte e evitar que sejam acedidas por indivíduos, entidades ou outros terceiros não autorizados. A TGTG e o Parceiro poderão partilhar informações confidenciais um do outro com autoridades estatais, supervisoras ou reguladoras, se exigido por lei. Também podemos partilhar as suas informações numa base confidencial com as outras empresas do nosso grupo, os nossos consultores, auditores e financeiros, e terceiros controlados que efetuem as devidas diligências. A informação não considerará de natureza confidencial caso já fosse do conhecimento do seu destinatário e não seja sujeita a tratamento confidencial, ou se a informação se encontrar publicamente disponível (mas não como resultado de violação desta cláusula de confidencialidade).

10. Indemnização e limitação da responsabilidade

10.1 Para além dos direitos e responsabilidades descritos nesta cláusula, a TGTG não será responsável por perdas ou danos.

10.2 Na medida do permitido pela lei aplicável:

• A TGTG não será responsável pelo seguinte:
• perda de lucros, receitas, oportunidades de negócio, goodwill ou antecipação de lucros
• danos indiretos ou consequentes
• danos punitivos
• O limite da responsabilidade total da TGTG decorrente ou relacionada com estes Termos de Estabelecimento ou da utilização do Marketplace pelo Parceiro será o montante que lhe tenha sido pago pela TGTG durante os 3 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10.3 O Parceiro deverá indemnizar a TGTG e os seus administradores, funcionários, empregados e contratantes por quaisquer procedimentos legais de terceiros (incluindo ações das autoridades públicas) decorrentes ou relacionados com a sua utilização ilegal do Marketplace e/ou violação destes Termos de Estabelecimento. Esta indemnização cobre qualquer responsabilidade ou despesa resultante de reclamações, perdas, danos, sentenças, multas, custas legais e honorários de serviços jurídicos.

10.4 Estes Termos de Estabelecimento apenas limitam as nossas responsabilidades, conforme permitido pela lei aplicável. Especificamente, estes Termos de Estabelecimento não limitam a nossa responsabilidade em caso de morte ou danos pessoais, fraude, deturpação fraudulenta, negligência grosseira ou má-fé deliberada.

11. Propriedade Intelectual

11.1 Durante o período de utilização do Marketplace, o Parceiro autoriza a TGTG a expor o nome do seu Estabelecimento e logótipo(s) e marca(s) no nosso Marketplace para dar visibilidade à sua presença e Ofertas perante os Consumidores. Por vezes, poderemos também fazer referência ao seu nome, marca(s) e logótipo(s) em relação a Ofertas de Estabelecimentos e parceiros comerciais que utilizam o Marketplace. Qualquer outra utilização da nossa parte requer que obtenhamos o seu consentimento prévio por escrito.

11.2 Enquanto utilizador ativo do Marketplace poderá usar o nosso nome e logótipo(s) para designar a sua utilização do Marketplace e a sua relação com a TGTG, desde que em cumprimento com as nossas diretrizes de marca ou outras instruções razoáveis da nossa parte. Qualquer outra utilização do nosso nome, logótipo(s), ou outros materiais que nos pertençam, requer o nosso consentimento prévio por escrito. Reservamo-nos no direito de revogar a nossa autorização para uso do nosso nome e/ou logótipo(s) a todo o tempo caso consideremos que a sua utilização viola as nossas diretrizes de marca ou expectativas razoáveis.

11.3 Com exceção do seu nome, marca(s) e logótipo(s) do seu Estabelecimento, quaisquer outros conteúdos e materiais no Marketplace são exclusivamente nossa propriedade, a menos que declaremos o contrário.

12. Duração e resolução

12.1 Reservamo-nos no direito de suspender ou cancelar o seu acesso ao Marketplace, incluindo por via da eliminação da sua Conta de Estabelecimento, razoavelmente, a nosso critério. Exemplos de cenários em que tal poderá ocorrer:

• violação material ou reiterada dos Termos da Estabelecimento;
• cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial
• nos casos em que, razoavelmente, acreditarmos que a sua conduta é causadora de danos ou geradora de responsabilidades à TGTG, a um Consumidor ou a terceiros - por exemplo, através de hacking, phishing, assédio, spamming, declarações enganosas outros ou utilização de conteúdos que não lhe pertencem; ou
• Inatividade no Marketplace durante um período de tempo prolongado

12.2 Caso considere que a sua Conta de Estabelecimento foi suspensa ou encerrada por engano, por favor contacte-nos.

12.3 É sempre livre de deixar de utilizar o nosso Marketplace a qualquer momento.

13. Disposições diversas

13.1 Exclusão de Garantias. O nosso Marketplace é disponibilizado "tal como está" (as is). A TGTG não apresenta garantias, expressas ou implícitas, incluindo relativamente não-incumprimentos, finalidades comerciais e adequação a um determinado fim, a menos que se encontre sedeado num local que, por lei, lhe forneça um direito específico contrário a esta cláusula ou que não nos permita excluir garantias. Caso contrário, apenas nos encontramos vinculados às declarações expressas nestes Termos de Estabelecimento.

13.2 Bloqueio do seu acesso, desativação da sua conta, ou recusa de processamento de pagamentos: Sendo o nosso Marketplace global, podem aplicar-se diferentes leis em diferentes países que restrinjam a nossa relação consigo. Poderemos bloquear o seu acesso, cancelar a sua Conta de Estabelecimento, ou recusar processar um pagamento se acreditarmos, razoavelmente, que existe um risco - como a potencial violação de uma lei ou regulamento - associado à sua empresa, negócio, a um pagamento, ou se você, mediante pedido, não fornecer informações sobre a sua identidade, em conformidade com a secção 6.8

Exemplos de situações em que tal possa ocorrer incluem transações em que o pagamento é proveniente de uma pessoa ou país sancionado; ou casos em que acreditamos, razoavelmente, existir uma questão legal ou regulamentar. O Cliente declara e garante que não está sedeado num país sancionado e que não consta de uma lista de pessoas sancionadas. Poderemos também restringir Consumidores ou Contas de Estabelecimento localizados num país a partir do qual não seja possível receber pagamentos. A adoção destas medidas não carece de aviso prévio.

13.3 Comunicação. Podem ser disponibilizadas ao Parceiro cópias de informações sobre questões fiscais e declarações fiscais por meios electrónicos, através de correio eletrónico ou online. As divulgações dependem do país de estabelecimento do utilizador e podem incluir, entre outras, notificações DAC7, formulários 1099-K e similares. Se desejar retirar o seu consentimento para a comunicação eletrónica sobre questões fiscais, contacte-nos utilizando as informações de contacto do seu mercado local indicadas no Anexo 1.

13.4 Alterações a estes termos. Poderemos alterar periodicamente estes Termos de Estabelecimento. Antes de qualquer alteração entrar em vigor, notificá-lo emos previamente, nos termos da lei aplicável. Tentaremos informá-lo de alterações materiais com antecedência sempre que pudermos - a menos que precisemos de fazer essas alterações imediatamente por razões fora do nosso controlo, tais como uma alteração da lei. Se uma alteração não for de natureza material, poderá não ser notificado. Os novos Termos de Estabelecimento não serão retroativamente aplicáveis à sua utilização do nosso Marketplace antes dos Termos de Estabelecimento terem sido alterados, mas os novos Termos de Estabelecimento aplicar-se-ão imediatamente se utilizar o Marketplace após publicação no nosso Marketplace dos novos Termos de Estabelecimento. Se não terminar de utilizar o Marketplace antes da data em que os Termos de Estabelecimento revistos entrem em vigor, o seu acesso ou utilização continuada do Marketplace constituirá a aceitação dos Termos de Estabelecimento revistos. Pode acompanhar as alterações aos nossos Termos de Estabelecimento consultando a versão e a data da última atualização escrita na parte superior de cada versão dos Termos de Estabelecimento.

13.5 Cessão de posição contratual. Não poderá ceder a sua posição neste acordo ou transferir ou atribuir a outrem os seus direitos e obrigações sem o nosso consentimento prévio por escrito. A TGTG poderá, sem restrições, ceder, transferir ou atribuir a outrem o presente acordo bem como quaisquer dos direitos e obrigações aqui descritos, a nosso exclusivo critério, mediante pré aviso de 30 dias.

13.6 Lei aplicável. O Anexo 1 contém informação relativa à lei e foro competente aplicáveis à sua relação com a entidade TGTG com quem contratou, independentemente das regras de conflito de leis. Quaisquer litígios serão exclusivamente dirimidos através do método de resolução de litígios previsto nestes Termos de Estabelecimento.

13.7 Resolução de Litígios. A maioria das suas preocupações podem ser resolvidas rápida e amigavelmente, contactando-nos. Caso não sejamos capazes de resolver satisfatoriamente uma reclamação sua (ou se não for possível ultrapassar um diferendo que tenhamos consigo por via informal), acordamos desde já em resolver esses litígios através de um processo de arbitragem final e vinculativo em inglês, com base na lei e foro referidos no Anexo 1, com referência ao local da sua sede e de acordo com as Regras de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional. As partes acordam que qualquer disputa deve ser apresentada na qualidade individual das partes e não no âmbito de uma ação popular ou mecanismo semelhante.

13.8 Contactos. Se tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Estabelecimento, contacte-nos utilizando as informações de contacto para o seu mercado local listadas no Anexo 1. A menos que digamos o contrário nestes Termos de Estabelecimento, quaisquer avisos que lhe enviarmos serão enviados para o endereço de correio electrónico que nos forneceu na sua MyStore.

Anexo 1 - Entidades Contratantes e Lei Aplicável. Local do seu estabelecimento